O que é o MEI e por que vale a pena se formalizar?
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Em 2026, com mais de 4,6 milhões de pequenos negócios abertos só em 2025 — recorde histórico segundo o Sebrae — a formalização como MEI continua sendo a principal porta de entrada para quem quer sair da informalidade.
Ao abrir o MEI, você passa a ter:
- CNPJ ativo para emitir notas fiscais
- Acesso a crédito empresarial com juros menores
- Proteção pelo INSS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
- Possibilidade de contratar com empresas e órgãos públicos
- Conta bancária empresarial
- Mais credibilidade com fornecedores e clientes
E o melhor: o processo é 100% online, gratuito e não exige contador.
Quem pode abrir MEI em 2026?
Para se formalizar como MEI, você precisa:
- Ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado)
- Ter faturamento máximo de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média)
- Não ter sócios — MEI é individual
- Não ser sócio ou dono de outra empresa
- Exercer uma atividade permitida para o MEI
- Não ser servidor público federal em atividade
⚠️ Profissões regulamentadas com Conselho de Classe — como médico, advogado, engenheiro e contador — não podem ser MEI. Verifique a lista de atividades permitidas em gov.br/mei antes de abrir.
Limite de faturamento MEI 2026
O limite de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000 por ano, sem reajuste desde 2018.
| Situação | Limite |
|---|---|
| Ano completo | R$ 81.000 (R$ 6.750/mês) |
| Abertura em junho | R$ 47.250 (7 meses × R$ 6.750) |
| Abertura em setembro | R$ 27.000 (4 meses × R$ 6.750) |
⚠️ Em 2024, a Receita Federal desenquadrou mais de 570 mil MEIs por excesso de faturamento, cruzando dados de notas fiscais, maquininhas e marketplaces. Fique atento ao limite.
Quanto custa ser MEI em 2026? (DAS)
O MEI paga uma única guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor em 2026 varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, após reajuste do salário mínimo para R$ 1.621.
| Tipo de atividade | Valor mensal 2026 |
|---|---|
| Comércio (INSS + ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços (INSS + ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços (INSS + ICMS + ISS) | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro (transporte municipal) | R$ 199,52 |
| MEI Caminhoneiro (transporte interestadual) | R$ 195,52 |
O DAS vence todo dia 20 e pode ser pago via Pix, boleto ou débito automático.
Benefícios do INSS para o MEI em 2026
Pagando o DAS em dia, o MEI tem direito a 6 benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença (após 12 meses de contribuição)
- Salário-maternidade (após 10 meses de contribuição)
- Aposentadoria por invalidez
- Pensão por morte (para dependentes)
- Auxílio-reclusão
Passo a passo: como abrir MEI em 2026
Passo 1 — Crie ou acesse sua conta gov.br
Acesse gov.br e crie uma conta com nível prata ou ouro. Você pode validar pelo aplicativo do seu banco (validação biométrica) ou internet banking de banco credenciado.
Passo 2 — Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/mei e clique em: “Quero ser MEI” → “Formalize-se”
Passo 3 — Preencha os dados do negócio
Você vai informar: atividade econômica (CNAE), endereço do negócio (pode ser sua residência), capital social (pode ser R$ 1,00) e forma de atuação (presencial, online ou ambulante).
💡 Se tiver dúvida na escolha do CNAE, pesquise pelo nome da sua profissão diretamente no Portal. Escolher o CNAE errado pode causar problemas fiscais.
Passo 4 — Confirme e receba o CNPJ
Após preencher e confirmar os dados, seu MEI fica ativo na hora. Você recebe o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) e o CNPJ ativo imediatamente.
Passo 5 — Emita o primeiro DAS e pague
Acesse o App MEI (disponível na Play Store e App Store) ou o Portal do Simples Nacional e gere o primeiro DAS. Pague via Pix, boleto ou débito automático.
Obrigações do MEI após abrir o CNPJ
Mensais
- Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês
- Guardar notas fiscais e comprovantes de receitas
Anuais
- Entregar a DASN-SIMEI (declaração anual) até 31 de maio — obrigatória mesmo sem faturamento
- Atualizar dados cadastrais se houver mudanças
Ferramentas úteis para o MEI em 2026
| Ferramenta | Para que serve | Custo |
|---|---|---|
| App MEI (gov.br) | Emitir DAS, acompanhar CNPJ | Gratuito |
| App Caixa Tem | Conta digital MEI, Pix, boletos | Gratuito |
| InfinitePay | Maquininha e pagamentos | Gratuito (taxa por transação) |
| Mercado Pago | Maquininha e conta empresarial | Gratuito (taxa por transação) |
| Ton | Maquininha com menores taxas | Gratuito (taxa por transação) |
Perguntas frequentes sobre MEI em 2026
Posso ter MEI e carteira assinada ao mesmo tempo?
Sim. Trabalhar com carteira assinada não impede a abertura do MEI, desde que o emprego CLT não proíba atividade paralela em contrato.
MEI pode emitir nota fiscal para qualquer empresa?
Sim. Após abrir o MEI, você pode emitir notas para qualquer pessoa jurídica. Para serviços, a nota é emitida pela prefeitura. Para comércio, é a NF-e pela Receita Federal.
Posso receber Bolsa Família sendo MEI?
Em regra, abrir MEI pode impactar o recebimento de benefícios sociais como Bolsa Família, pois o CNPJ pode ser interpretado como renda. Consulte o CRAS antes de abrir o MEI se você for beneficiário.
Como faço para fechar o MEI?
O encerramento também é online e gratuito em gov.br/mei → “Já sou MEI” → “Cancelar MEI”. Quite todos os DAS pendentes antes de cancelar.
O que é a DASN-SIMEI e como entregar?
É a declaração anual de faturamento do MEI. Deve ser entregue até 31 de maio pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI. Não entregá-la gera multa mínima de R$ 50.
Artigo atualizado em junho de 2026. As informações refletem as regras do MEI vigentes em 2026, incluindo o salário mínimo de R$ 1.621 e os valores do DAS atualizados. Consulte sempre o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) para informações oficiais.