MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende do cliente. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoas jurídicas (empresas). Para pessoas físicas, a emissão é opcional — mas muitos clientes pedem mesmo assim.
Emitir nota fiscal corretamente garante profissionalismo, evita problemas fiscais e é exigido para fechar contratos com empresas maiores.
Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?
NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
Para MEI que presta serviços (cabeleireiro, eletricista, designer, etc.). É emitida pelo sistema da prefeitura do seu município. Cada cidade tem seu próprio sistema.
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
Para MEI que vende produtos (artesanato, alimentos, etc.). É emitida pelo sistema da Secretaria da Fazenda do estado. Algumas categorias de MEI comerciante usam a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) para vendas no balcão.
NFS-e nacional (padrão SEFIN)
O governo federal criou um sistema nacional gratuito de NFS-e para MEI disponível no Portal do Empreendedor. Já aceito em muitos municípios brasileiros e facilita a vida de quem presta serviços em cidades diferentes.
Como emitir NFS-e pelo Portal do Empreendedor (gratuito)
- Acesse gov.br/mei e faça login com sua conta Gov.br
- No menu, clique em “Emitir Nota Fiscal”
- Verifique se seu município aceita a NFS-e nacional — se sim, prossiga pelo mesmo portal
- Preencha os dados do tomador de serviço (quem está contratando você): CNPJ ou CPF, nome, endereço
- Descreva o serviço prestado e informe o valor
- Confirme e emita — a nota é gerada em PDF para enviar ao cliente
Como emitir NFS-e pela prefeitura
Se sua prefeitura não aderiu ao sistema nacional:
- Procure o site da prefeitura e busque por “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica” ou “NFS-e”
- Faça o cadastro como prestador de serviços (normalmente gratuito para MEI)
- Emita as notas diretamente pelo sistema da prefeitura
Em caso de dúvida, ligue para a Secretaria de Finanças da sua prefeitura.
Como emitir NF-e (para MEI que vende produtos)
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado (SEFAZ-PE, SEFAZ-CE, etc.)
- Faça o credenciamento como emissor de NF-e
- Use o aplicativo gratuito NF-e Android (disponível no Google Play) ou o sistema web da SEFAZ
- Preencha os dados da venda e emita
O MEI que vende produtos pode precisar de um certificado digital — consulte sua SEFAZ estadual.
Preciso guardar as notas emitidas?
Sim. Guarde todas as notas emitidas e recebidas por pelo menos 5 anos. Você também precisa declarar o faturamento anual na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), que vence em 31 de maio de cada ano.
MEI tem limite de faturamento — e a nota fiscal entra nesse cálculo?
Sim. Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês). Todo valor faturado e registrado em nota fiscal entra nesse limite. Se ultrapassar, você pode ser enquadrado como ME (Microempresa) automaticamente.
Dicas práticas
- Sempre que fechar um serviço para empresa, emita a nota antes ou no dia do recebimento
- Guarde uma cópia em PDF de cada nota emitida
- Some tudo o que emitiu no mês para controlar se está perto do limite
- Se errou algum dado na nota, é possível cancelar (geralmente em até 24h)
Conclusão
Emitir nota fiscal como MEI é mais simples do que parece, especialmente pelo Portal do Empreendedor. Com o sistema nacional de NFS-e, muitos MEIs já conseguem emitir tudo pelo celular em poucos minutos — sem custo nenhum. Profissionalizar esse processo abre portas para contratos com empresas maiores e deixa sua gestão financeira mais organizada.